AREsp 2983298 - DECISAO

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Como a recorrente não juntou o comprovante do efetivo pagamento do preparo, apresentando apenas comprovante de agendamento, restou configurada a irregularidade de preparo que não foi sanada, o que, conforme Lei n. 11.636/2007, precedentes e Súmula 187 do STJ, enseja a deserção do Recurso Especial, levando o Tribunal...

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Parties
Agravante: MARIA MARLUCIA DE ASSIS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo E Custas Recursos Especial E Agravo Deserção Preparo Custas Judiciais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

MARIA MARLUCIA DE ASSIS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 comprovante de agendamento não comprova quitação
  3. 3 deserção do Recurso Especial por falta de preparo

Ratio Decidendi

Como a recorrente não juntou o comprovante do efetivo pagamento do preparo, apresentando apenas comprovante de agendamento, restou configurada a irregularidade de preparo que não foi sanada, o que, conforme Lei n. 11.636/2007, precedentes e Súmula 187 do STJ, enseja a deserção do Recurso Especial, levando o Tribunal a não conhecer do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção em razão da falta de preparo.
  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.