AREsp 2982363 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque: (i) não houve omissão do tribunal de origem quanto ao preparo, que foi analisado e admitido para evitar formalismo excessivo perante a primazia do julgamento de mérito; (ii) a possibilidade de complementação do preparo foi...

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Parties
Agravante: OUROVEL CONSTRUÇÕES EIRELI; Agravado: BRENO MARMO VIEIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Deserção, Preparo, Complementação Do Preparo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inversão Da Cláusula Penal, Danos Morais, Tema Repetitivo 971, Tema Repetitivo 970, Pandemia Covid 19 Como Excludente De Responsabilidade
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Deserção Preparo Complementação Do Preparo +7 more

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Parties

OUROVEL CONSTRUÇÕES EIRELI

Agravante

BRENO MARMO VIEIRA DE LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (preenchimento dos pressupostos)
  2. 2 possibilidade de complementação do preparo e deserção (art. 1.007, §§ 4º e 5º, CPC)
  3. 3 omissão do acórdão quanto à vedação de complementação (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque: (i) não houve omissão do tribunal de origem quanto ao preparo, que foi analisado e admitido para evitar formalismo excessivo perante a primazia do julgamento de mérito; (ii) a possibilidade de complementação do preparo foi aceita em consonância com a jurisprudência do STJ; e (iii) as questões relativas à inversão da cláusula penal e à existência de danos morais dependem de valoração fático-probatória efetuada pelo tribunal a quo, sendo vedado o reexame de provas nesta via em razão da Súmula n. 7 do STJ, além de o acórdão ter seguido os entendimentos dos Temas 971 e 970.

Court Disposition

conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento