AREsp 2678048 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação genérica é insuficiente, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: REJANIA DE PAULA RAMOS; Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Deserção, Falta De Impugnação Específica, Assistência Judiciária Gratuita, Preparo Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Deserção Falta De Impugnação Específica Assistência Judiciária Gratuita Preparo Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

REJANIA DE PAULA RAMOS

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Se houve indevido reconhecimento de deserção apesar de ter sido pleiteada assistência judiciária gratuita e alegada violação dos arts. 98 e 99, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a impugnação genérica é insuficiente, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários recursais