AREsp 2971041 - ACORDAO
Por ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial e pelo não atendimento da intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC, além da impossibilidade de retroatividade da gratuidade de justiça, o recurso especial mostra-se deserto e não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravantes: IVO FONTANELLA e outra
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
- Outcome
- Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Impenhorabilidade, Verba Indenizatória, Atualização Monetária, IGP M, INPC
Case Brief
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Parties
IVO FONTANELLA e outra
Agravantes
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Efeito retroativo da gratuidade da justiça
- 2 Deserção do recurso especial por ausência de preparo
- 3 Impenhorabilidade de verba indenizatória (art. 833, IV, CPC)
Ratio Decidendi
Por ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial e pelo não atendimento da intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do NCPC, além da impossibilidade de retroatividade da gratuidade de justiça, o recurso especial mostra-se deserto e não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Orders
- Agravo em recurso especial conhecido.
- Não conhecer do recurso especial.
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