AREsp 2574203 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso por deserção (falta de regularização do preparo)
2. 2 interposição de recurso incabível/erro grosseiro (novo recurso especial contra decisão que não conhece do recurso)
3. 3 duplicidade de recursos e princípio da unirrecorribilidade/preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial originário foi considerado deserto por ausência de regularização do preparo (incidindo a Súmula 187/STJ) e porque houve interposição de recurso inadequado e duplicidade de recursos, gerando preclusão consumativa e violação do princípio da unirrecorribilidade; por essa razão, o agravo é manifestamente inadmissível. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, se aplicável.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Não conhecimento do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, §11, do CPC.