AREsp 2303884 - DECISAO

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Mantida a deserção e a inadmissão do recurso especial porque os comprovantes apresentados não demonstraram, por discrepância nos códigos de barras entre guias e comprovantes, o efetivo pagamento do preparo recursal exigido em dobro, sendo ônus da parte a comprovação do pagamento, conforme jurisprudência desta Corte.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Nego provimento ao agravo e inadmito o recurso especial
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Penhora De Quotas, EIRELI, Comprovação De Pagamento
Processual Civil Execução Deserção Preparo Recursal Penhora De Quotas EIRELI Comprovação De Pagamento

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial em razão do preparo recursal
  2. 2 recolhimento em dobro das custas processuais
  3. 3 carência de comprovação do pagamento por discrepância entre guia e comprovante (código de barras)

Ratio Decidendi

Mantida a deserção e a inadmissão do recurso especial porque os comprovantes apresentados não demonstraram, por discrepância nos códigos de barras entre guias e comprovantes, o efetivo pagamento do preparo recursal exigido em dobro, sendo ônus da parte a comprovação do pagamento, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo e inadmito o recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Inadmito o recurso especial.