AREsp 2839443 - ACORDAO

AREsp 2839443 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC, constatando‑se que o embargante não comprovou documentalmente o deferimento da justiça gratuita no ato de interposição do recurso, de modo que a mera alegação não afasta a deserção; além disso, inadmite‑se inovação recursal nos embargos, evidenciando intuito infringente.

Parties
Embargante: JOSÉ DOS SANTOS MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Deserção, Assistência Judiciária Gratuita, Preparo Recursal, Embargos De Declaração, Intuito Infringente
Direito Processual Civil Deserção Assistência Judiciária Gratuita Preparo Recursal Embargos De Declaração Intuito Infringente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ DOS SANTOS MELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se a mera alegação de concessão da justiça gratuita é suficiente para afastar a deserção do recurso
  3. 3 Se é admissível inovação probatória nos embargos de declaração e se houve preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC, constatando‑se que o embargante não comprovou documentalmente o deferimento da justiça gratuita no ato de interposição do recurso, de modo que a mera alegação não afasta a deserção; além disso, inadmite‑se inovação recursal nos embargos, evidenciando intuito infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a reiteração com intuito protelatório implicará a imposição de multa nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.