AREsp 2974315 - DECISAO

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A agravante foi regularmente intimada para complementar o preparo e não procedeu ao recolhimento; nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC e da jurisprudência desta Corte, a inércia após a intimação autoriza a declaração de deserção, de modo que o agravo não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Deserção
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Intimação Para Complementação Do Preparo, Custas Processuais, Devido Processo Legal
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Intimação Para Complementação Do Preparo Custas Processuais Devido Processo Legal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por deserção em razão de preparo insuficiente
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.007 do CPC quanto à complementação do preparo
  3. 3 incidência da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante foi regularmente intimada para complementar o preparo e não procedeu ao recolhimento; nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC e da jurisprudência desta Corte, a inércia após a intimação autoriza a declaração de deserção, de modo que o agravo não merece provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.