AREsp 2083140 - ACORDAO

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O recurso foi conhecido para não ser conhecido porque o agravante, apesar de regularmente intimado para regularizar o preparo, não comprovou tempestivamente o recolhimento das custas; a juntada de 'prints' de tela é prova insuficiente (Súmula 187/STJ) e a comprovação posterior é obstada pela preclusão consumativa, em conformidade com a jurisprudência do STJ, além de haver consonância entre o acórdão recorrido e a orientação desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Banco BMG S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso conhecido para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Deserção, Preparo, Preclusão Consumativa, Intimação Para Regularização, Honorários Sucumbenciais, Súmula 187/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Deserção Preparo Preclusão Consumativa Intimação Para Regularização Honorários Sucumbenciais Súmula 187/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Banco BMG S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação do preparo após transcorrido prazo sem manifestação permite o conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Se 'print' de tela constitui prova suficiente do recolhimento do preparo
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa sobre comprovação posterior do pagamento das custas

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido para não ser conhecido porque o agravante, apesar de regularmente intimado para regularizar o preparo, não comprovou tempestivamente o recolhimento das custas; a juntada de 'prints' de tela é prova insuficiente (Súmula 187/STJ) e a comprovação posterior é obstada pela preclusão consumativa, em conformidade com a jurisprudência do STJ, além de haver consonância entre o acórdão recorrido e a orientação desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Recurso conhecido para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Recurso conhecido para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.