AREsp 2553842 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que reconheceu a deserção, limitando-se a reproduzir o recurso especial; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; e não se demonstrou direito à gratuidade de justiça apto a afastar a exigência da multa, além de haver preclusão quanto à impugnação desta.

Parties
Agravante: HOSPITAL CATARATAS LTDA; Agravada: Ministra Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agora Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Deserção, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Justiça Gratuita, Multa Processual
Processo Civil Recursos Especial Direito Processual Civil Deserção Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Justiça Gratuita Multa Processual

Case Brief

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Parties

HOSPITAL CATARATAS LTDA

Agravante

Ministra Presidente do STJ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (agora Em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (deserção)
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 eficácia da reprodução do recurso especial como impugnação

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que reconheceu a deserção, limitando-se a reproduzir o recurso especial; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; e não se demonstrou direito à gratuidade de justiça apto a afastar a exigência da multa, além de haver preclusão quanto à impugnação desta.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Decisão agravada mantida