AREsp 3009352 - DECISAO

AREsp 3009352 - DECISAO

Como a parte não comprovou adequadamente o recolhimento do preparo recursal (houve divergência entre o número do código de barras da guia e o comprovante de pagamento e não foi efetuado o recolhimento em dobro após intimação) e os embargos opostos não interromperam o prazo por visar ato sem conteúdo decisório, reconhece-se a deserção do recurso especial; ademais, o recurso foi interposto intempestivamente.

Parties
Agravante: Equatorial Pará Distribuidora De Energia S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Processuais, Preclusão, Intempestividade, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Deserção Preparo Recursal Custas Processuais Preclusão Intempestividade Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Equatorial Pará Distribuidora De Energia S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a divergência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja deserção do recurso especial
  2. 2 Se embargos de declaração opostos contra certidão sem conteúdo decisório interrompem o prazo para regularização do preparo recursal
  3. 3 Se o recolhimento em dobro das custas é necessário quando há divergência na numeração do código de barras

Ratio Decidendi

Como a parte não comprovou adequadamente o recolhimento do preparo recursal (houve divergência entre o número do código de barras da guia e o comprovante de pagamento e não foi efetuado o recolhimento em dobro após intimação) e os embargos opostos não interromperam o prazo por visar ato sem conteúdo decisório, reconhece-se a deserção do recurso especial; ademais, o recurso foi interposto intempestivamente.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.