AREsp 3042432 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o preparo não foi realizado de forma devida e oportuna: a guia de recolhimento foi preenchida com número de processo de origem incorreto e não foi regularizada após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: AVECAM AMAZONAS DISTRIBUIDOR DE CAMINHOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo De Custas, Inadmissão De Recurso, Súmula 187 Do STJ, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Resolução De Custas
Direito Processual Civil Direito Financeiro (custas Judiciais) Deserção Preparo De Custas Inadmissão De Recurso Súmula 187 Do STJ Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

AVECAM AMAZONAS DISTRIBUIDOR DE CAMINHOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento incorreto da GRU (indicação errônea do número do processo de origem)
  2. 2 deserção do Recurso Especial por irregularidade no preparo
  3. 3 obrigação de regularizar o recolhimento e possibilidade de restituição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o preparo não foi realizado de forma devida e oportuna: a guia de recolhimento foi preenchida com número de processo de origem incorreto e não foi regularizada após intimação, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.