AREsp 3030611 - DECISAO
O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e o respectivo comprovante de pagamento; a alegação simples de gratuidade da justiça sem comprovação é insuficiente; houve irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem e a parte, intimada, não sanou o vício; assim, incide a Súmula...
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- Parties
- Agravante/recorrente: FRANCESCO COLOMBO FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Deserção, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
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Parties
FRANCESCO COLOMBO FILHO
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
- 2 insuficiência de mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação
- 3 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ e o respectivo comprovante de pagamento; a alegação simples de gratuidade da justiça sem comprovação é insuficiente; houve irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem e a parte, intimada, não sanou o vício; assim, incide a Súmula 187 do STJ, impondo a deserção e o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FRANCESCO COLOMBO FILHO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FRANCESCO COLOMBO FILHO, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e o respectivo comprovante de pagamento. Apesar de a parte recorrente asseverar que litiga sob o pálio da gratuidade, a mera alegação, na petição recursal, de que é beneficiária da assistência judiciária, não é suficiente para o afastamento da deserção, ou seja, deve haver a comprovação dessa condição. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1545172/SP, Rel. Ministra Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 5.6.2020. É insuficiente, portanto, a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento ou cópia integral dos respectivos autos , o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não cumpriu a determinação, limitando-se a asseverar "estar litigando sob o palio da gratuidade da justiça em 1º grau". conforme consignado na decisão de fls. 126/127. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA