AREsp 2865073 - ACORDAO

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O sistema eproc computou corretamente o prazo, incluindo suspensão em razão do feriado de 28/10/2024, de modo que a manifestação ocorreu após o término do prazo; a jurisprudência do STJ afasta o efeito retroativo da gratuidade de justiça concedida posteriormente, não tornando tempestivo o preparo, e não há elementos para aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; por isso, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: Manasses & Efraim Comércio de Resíduos EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Contagem De Prazo, Feriado (dia Do Servidor Público), Gratuidade De Justiça, Súmula 187/stj, Multa Por Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Contagem De Prazo Feriado (dia Do Servidor Público) Gratuidade De Justiça Súmula 187/stj Multa Por Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

Manasses & Efraim Comércio de Resíduos EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o feriado do Dia do Servidor Público (28/10/2024) deveria ser considerado na contagem do prazo para recolhimento do preparo recursal
  2. 2 Se a renovação do pedido de gratuidade de justiça após a interposição do recurso especial poderia afastar a deserção
  3. 3 Se a multa por litigância de má-fé prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC deve ser aplicada de forma automática

Ratio Decidendi

O sistema eproc computou corretamente o prazo, incluindo suspensão em razão do feriado de 28/10/2024, de modo que a manifestação ocorreu após o término do prazo; a jurisprudência do STJ afasta o efeito retroativo da gratuidade de justiça concedida posteriormente, não tornando tempestivo o preparo, e não há elementos para aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC; por isso, o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.