AREsp 2892533 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido tratou de forma suficiente as questões suscitadas, houve falta de prequestionamento sobre pontos indicados pela agravante (ativando as Súmulas 282 e 356 do STF), e a agravante não comprovou o preparo no ato de interposição nem recolheu o preparo em...

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Parties
Agravante: VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.; Agravada: DANIELLE BARROS DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que confirmou a deserção da apelação
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Deserção Preparo Recursal Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A.

Agravante

DANIELLE BARROS DE FARIA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF
  3. 3 comprovação do preparo no ato da interposição e aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido tratou de forma suficiente as questões suscitadas, houve falta de prequestionamento sobre pontos indicados pela agravante (ativando as Súmulas 282 e 356 do STF), e a agravante não comprovou o preparo no ato de interposição nem recolheu o preparo em dobro após intimação, configurando deserção em conformidade com o art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e com a jurisprudência do STJ (aplicação da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que confirmou a deserção da apelação

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que confirmou a deserção da apelação