AREsp 2271584 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação)

Legal Issues

1. 1 incidência da deserção pela não comprovação do preparo no ato de interposição
2. 2 alcance do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 quanto ao recolhimento em dobro e a consequente obrigação prática de pagamento em triplo
3. 3 aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema n. 1174) e necessidade de juízo de conformação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A decisão reverteu o reconhecimento de deserção quanto ao preparo por considerar que a interpretação rígida que exige, na prática, recolhimento em triplo não se coaduna com o art. 1.007, §4º, do CPC/2015; conheceu-se do agravo e afastou-se a deserção. Contudo, em razão da tese vinculante fixada no Tema n. 1174/STJ, a apreciação do mérito do recurso especial foi considerada prejudicada, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformação, nos termos do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e afastar a deserção; recurso especial conhecido e, posteriormente, declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1174/STJ.

Orders

• Reconsiderar a decisão agravada para afastar a deserção e conhecer do recurso especial interposto pela parte.
• Julgar prejudicada a análise do recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, nos termos do art. 34, inciso XXIV, do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.