RMS 77176 - DECISAO

RMS 77176 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o preparo não foi regularizado pois o comprovante de pagamento juntado era ilegível e não foi apresentada certidão que comprovasse falha na digitalização dos autos, justificando a deserção do recurso originário.

Parties
Embargante: UP BRASIL ADMINACAO E SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Comprovante De Pagamento Ilegível, Digitalização De Autos, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Preparo Comprovante De Pagamento Ilegível Digitalização De Autos Embargos De Declaração +1 more

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Parties

UP BRASIL ADMINACAO E SERVICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e exigência de guia (GRU) e comprovante de pagamento legíveis
  2. 2 ilegitimidade/ilegibilidade do comprovante de pagamento como causa de deserção
  3. 3 necessidade de certidão comprobatória do tribunal de origem para demonstrar falha na digitalização dos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o preparo não foi regularizado pois o comprovante de pagamento juntado era ilegível e não foi apresentada certidão que comprovasse falha na digitalização dos autos, justificando a deserção do recurso originário.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).