AREsp 3006589 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente e oportunamente preparado, havendo irregularidade no recolhimento do preparo e ausência de suprimento do vício no prazo, de modo que incide a Súmula 187 do STJ e resulta na deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIS ANTONIO OLIVEIRA DUTRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Súmula 187/stj, Majoração De Honorários, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recurso Especial Execução De Preparos Honorários Advocatícios Deserção Preparo Súmula 187/stj Majoração De Honorários +1 more

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Parties

LUIS ANTONIO OLIVEIRA DUTRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por ausência de preparo e deserção do recurso
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente e oportunamente preparado, havendo irregularidade no recolhimento do preparo e ausência de suprimento do vício no prazo, de modo que incide a Súmula 187 do STJ e resulta na deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial devido à ausência de preparo
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade