EAREsp 2612468 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não foram instruídos com a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ; tendo sido apresentados apenas comprovantes de pagamento e não sanado o vício, aplica-se a Súmula n. 187/STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ENIO FRAGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Ausência De Preparo)
Outcome
Não conheço do recurso por deserção (incidência da Súmula n. 187/STJ).
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj
Processo Civil Deserção Preparo Recursal Custas Processuais Honorários Advocatícios Súmula 187/stj

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Parties

ENIO FRAGA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (deserção Por Ausência De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 Deserção por falta de preparo recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não foram instruídos com a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ; tendo sido apresentados apenas comprovantes de pagamento e não sanado o vício, aplica-se a Súmula n. 187/STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção (incidência da Súmula n. 187/STJ).

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação.