RMS 77457 - DECISAO

RMS 77457 - DECISAO

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança por deserção em razão da ausência da guia de custas devidas ao STJ e do respectivo comprovante de pagamento, e porque o recurso foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que não cabe recurso ordinário, devendo ser manejado Agravo Interno.

Parties
Impetrante: GUEDES INFORMATICA LTDA; Impetrado: Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Por Deserção (ausência De Guia De Custas E Comprovante De Pagamento)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Cabimento De Recurso Ordinário, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Súmula 187/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Deserção Custas Processuais Cabimento De Recurso Ordinário Agravo Interno Decisão Monocrática +1 more

Case Brief

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Parties

GUEDES INFORMATICA LTDA

Impetrante

Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Por Deserção (ausência De Guia De Custas E Comprovante De Pagamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento que acarreta deserção do recurso
  2. 2 inadequação do Recurso em Mandado de Segurança contra decisão monocrática e necessidade de interposição de Agravo Interno
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança por deserção em razão da ausência da guia de custas devidas ao STJ e do respectivo comprovante de pagamento, e porque o recurso foi interposto contra decisão monocrática, hipótese em que não cabe recurso ordinário, devendo ser manejado Agravo Interno.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.