AREsp 2857985 - DECISAO

AREsp 2857985 - DECISAO

Parties
Agravante: DAYANE DE PAULA OZELIM; Agravante: ELITE ACADEMIA LTDA; Agravado: LUCAS FERNANDO DE PAULO; Agravado: LUCAS ACADEMIA LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Deserção; Agravo Conhecido
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Embargos À Execução, Coisa Julgada
Processual Civil Deserção Preparo Custas Processuais Embargos À Execução Coisa Julgada

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Parties

DAYANE DE PAULA OZELIM

Agravante

ELITE ACADEMIA LTDA

Agravante

LUCAS FERNANDO DE PAULO

Agravado

LUCAS ACADEMIA LTDA. - ME

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Deserção; Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 187 do STJ
  3. 3 ônus do recorrente quanto ao preparo