AREsp 2997603 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da deserção por ausência de preparo recursal após indeferimento da gratuidade, e por falta de prequestionamento das normas tidas por violadas (arts. 9º, 10, 805, 917, II, e 921, III, do CPC), nos termos dos arts. 1.007, caput, e 101, §2º, do CPC, e das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 283/STF.

Parties
Agravante: ALFA ATACADISTA E DISTRIBUIDORA LTDA.; Agravante: VICTOR GUIMARÃES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Menor Onerosidade, Negativação (serasajud), Contraditório, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL Execução Deserção Preparo Recursal Justiça Gratuita Prequestionamento Menor Onerosidade Negativação (serasajud) +2 more

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Parties

ALFA ATACADISTA E DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

VICTOR GUIMARÃES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deserção por ausência de preparo recursal
  2. 2 Obrigatoriedade do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da deserção por ausência de preparo recursal após indeferimento da gratuidade, e por falta de prequestionamento das normas tidas por violadas (arts. 9º, 10, 805, 917, II, e 921, III, do CPC), nos termos dos arts. 1.007, caput, e 101, §2º, do CPC, e das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por deserção/ausência de preparo recursal.
  • Conhecer do agravo interposto.