AREsp 3033893 - DECISAO

AREsp 3033893 - DECISAO

Não conhecer do agravo/recuso especial por ausência de comprovação, no ato da interposição, do pagamento das custas judiciais locais, o que configura deserção nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ; decisão tomada com fundamento na competência monocrática do Relator prevista no art. 932, IV, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática Julgamento Do Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Competência Do Relator
Processual Civil Deserção Preparo Custas Processuais Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Competência Do Relator

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Monocrática Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do pagamento das custas locais no ato da interposição do recurso e configuração de deserção
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Lei n. 11.636/2007
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 187/STJ à hipótese

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo/recuso especial por ausência de comprovação, no ato da interposição, do pagamento das custas judiciais locais, o que configura deserção nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ; decisão tomada com fundamento na competência monocrática do Relator prevista no art. 932, IV, do CPC/2015 e art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.