AREsp 2972589 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial estava deserto em razão de irregularidade no preparo (indicação errônea do número do processo na GRU) e da não regularização do vício após intimação, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 187/STJ que exigem a juntada da GRU corretamente preenchida e o comprovante de pagamento no ato da interposição.

Parties
Agravante: SILVIO ADRIANI DA SILVA; Agravante: VALDIANA SILVA DE ARRUDA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Deserção, Preparo, Guia De Recolhimento Da União (gru), Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

SILVIO ADRIANI DA SILVA

Agravante

VALDIANA SILVA DE ARRUDA FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

  1. 1 Deserção do recurso especial por irregularidade no preparo
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada da GRU com comprovante de pagamento e preenchimento correto do número do processo de origem
  3. 3 Intimação para regularização do preparo e consequência do não cumprimento (incidência da Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial estava deserto em razão de irregularidade no preparo (indicação errônea do número do processo na GRU) e da não regularização do vício após intimação, aplicando-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 187/STJ que exigem a juntada da GRU corretamente preenchida e o comprovante de pagamento no ato da interposição.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por deserção (incidência da Súmula n. 187/STJ)