AREsp 3054149 - DECISAO

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Mantida a deserção do recurso especial porque a parte agravante não procedeu à complementação do preparo recursal no prazo legal após intimação, devendo ser comprovado o recolhimento tempestivo do preparo no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; por consequência, o agravo interno foi desprovido e o agravo negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida
Outcome
Nego provimento ao agravo interno (agravo desprovido).
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Processuais, Intimação Para Complementação, Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Custas Processuais Intimação Para Complementação Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão de origem quanto ao enfrentamento do art. 1.007, § 6º, do CPC?
  2. 2 A decisão de deserção do recurso de apelação foi correta diante da insuficiência do preparo e da ausência de complementação?

Ratio Decidendi

Mantida a deserção do recurso especial porque a parte agravante não procedeu à complementação do preparo recursal no prazo legal após intimação, devendo ser comprovado o recolhimento tempestivo do preparo no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; por consequência, o agravo interno foi desprovido e o agravo negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno (agravo desprovido).

Orders

  • Mantida a deserção do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.