AREsp 3109178 - DECISAO

AREsp 3109178 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e comprovante após indeferimento do pedido de gratuidade; incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAQUEL MARCON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Custas Processuais Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAQUEL MARCON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo (guia de custas e comprovante) para o Recurso Especial após indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Aplicação da Súmula 187 do STJ e consequente deserção do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na hipótese de deserção, nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e comprovante após indeferimento do pedido de gratuidade; incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já haja fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...