AREsp 3108064 - DECISAO

AREsp 3108064 - DECISAO

O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas devidas ao STJ e respectivo comprovante de pagamento, havendo também irregularidade no preparo no Tribunal de origem; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso; caso existam honorários fixados, determina-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso; declarada a deserção do Recurso Especial
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Deserção Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 187 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo perante o Tribunal de origem
  3. 3 Deserção do recurso por falta de preparo oportuno

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente instruído com a guia de custas devidas ao STJ e respectivo comprovante de pagamento, havendo também irregularidade no preparo no Tribunal de origem; a parte foi intimada para sanar o vício e deixou o prazo transcorrer in albis, de modo que o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso; caso existam honorários fixados, determina-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso; declarada a deserção do Recurso Especial

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo adequado
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça