AREsp 3060914 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas e a parte, embora intimada a sanar o vício, deixou o prazo correr in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se a sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; por tais fundamentos, não se conhece do recurso com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BNG LOCACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Deserção Devido À Insuficiência De Preparo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Deserção, Inadmissão De Recurso, Súmula 187/stj, Art.85, §11 CPC, Art.21 E, V Regimento Interno STJ
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Parties

BNG LOCACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Deserção Devido À Insuficiência De Preparo

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 não saneamento do vício no prazo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por falta de recolhimento das custas e a parte, embora intimada a sanar o vício, deixou o prazo correr in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina-se a sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; por tais fundamentos, não se conhece do recurso com base no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial em razão da falta de preparo (Súmula n. 187/STJ)
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade...