AREsp 2995366 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento em razão da deserção do recurso especial, pela falta de recolhimento integral do preparo determinado (preparo ao Tribunal de origem não pago), incidindo a Súmula 187/STJ e a jurisprudência sobre a não retroatividade da justiça gratuita, de modo que o recurso especial não foi admitido;...

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Parties
Agravante: RITA MARIA BAGGIO DO CARMO; Agravante: ANTÔNIO ZILMAR MELLO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Deserção, Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Nulidade Do Trespasse, Nulidade Da Fiança, Dolo, Honorários
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Parties

RITA MARIA BAGGIO DO CARMO

Agravante

ANTÔNIO ZILMAR MELLO DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deserção por falta de pagamento integral do preparo recursal
  2. 2 efeitos da concessão posterior de justiça gratuita sobre o preparo
  3. 3 alegação de nulidade do trespasse por ausência de registro (art. 1.144)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento em razão da deserção do recurso especial, pela falta de recolhimento integral do preparo determinado (preparo ao Tribunal de origem não pago), incidindo a Súmula 187/STJ e a jurisprudência sobre a não retroatividade da justiça gratuita, de modo que o recurso especial não foi admitido; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.