AREsp 3095425 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que declarou a deserção; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da orientação consolidada na Súmula n. 182 do STJ, é exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MOURA CONSÓRCIO E CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Deserção Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

MOURA CONSÓRCIO E CORRETORA DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deserção do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que declarou a deserção; nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da orientação consolidada na Súmula n. 182 do STJ, é exigida impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.