AREsp 2898815 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque não superou o óbice formal da deserção, decorrente de irregularidade no recolhimento e vinculação das custas, com aplicação da Súmula 187/STJ, o que prejudica o exame das teses de mérito; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S. A.; Ré: J. GOMES ADMINISTRACAO LTDA - ME; Ré: TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Por Deserção)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Aplicabilidade Do CDC, Caso Fortuito/força Maior, Mora Contratual, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
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Parties

HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S. A.

Agravante

J. GOMES ADMINISTRACAO LTDA - ME

Ré

TEIXEIRA E HOLZMANN LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Por Deserção)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deserção em razão de irregularidade no recolhimento e vinculação das custas
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º)
  3. 3 caracterização de caso fortuito/força maior e exclusão da mora (arts. 393 e 396 CC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque não superou o óbice formal da deserção, decorrente de irregularidade no recolhimento e vinculação das custas, com aplicação da Súmula 187/STJ, o que prejudica o exame das teses de mérito; majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observados os limites do §2º.