AREsp 2967837 - ACORDAO

O agravante não juntou a Guia de Recolhimento da União (GRU) ao interpor o recurso especial e, apesar de intimado para regularizar o preparo, não o fez; em razão da jurisprudência consolidada e da Súmula 187 do STJ, tal omissão caracteriza deserção, tornando inexigível novo prazo ou recolhimento extemporâneo, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties: Agravante: BANCO DO BRASIL S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics: Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187 Do STJ, Intimação, Preclusão

Processo Civil Recursos Deserção Preparo Recursal Súmula 187 Do STJ Intimação Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Deserção do recurso por ausência da Guia de Recolhimento da União (GRU) e não regularização do preparo após intimação
2 Impossibilidade de concessão de novo prazo ou de admissão de recolhimento extemporâneo em razão da preclusão
3 Exigência de juntada da GRU e do comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por deserção, nos termos da Súmula 187 do STJ