REsp 2225347 - DECISAO

Não tendo o recorrente comprovado o recolhimento em dobro do preparo no prazo de cinco dias nem o deferimento expresso da justiça gratuita, e diante da jurisprudência do STJ que impede deferimento tácito e atribui efeitos ex nunc à gratuidade, reconheceu-se a deserção e manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties: Agravante/recorrente: RICHELMO GULART DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deserção (preparo Não Comprovado)
Outcome: Nego provimento ao agravo e é mantida a deserção do recurso especial
Legal Topics: Deserção, Preparo, Justiça Gratuita, Intimação Para Regularização Do Preparo, Preclusão Temporal

Processo Civil Recursos Deserção Preparo Justiça Gratuita Intimação Para Regularização Do Preparo Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

RICHELMO GULART DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Deserção (preparo Não Comprovado)

Legal Issues

1 ausência de recolhimento em dobro do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
2 efeitos da concessão de justiça gratuita e necessidade de deferimento expresso
3 preclusão pela não regularização do preparo no prazo assinalado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo e é mantida a deserção do recurso especial

Orders

Publique-se e intimem-se.
Mantida a deserção do recurso especial por ausência de comprovação do preparo no prazo legal.