AREsp 2838559 - ACORDAO

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Por não ter a recorrente comprovado o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso especial e, após intimação, ter efetuado apenas recolhimento simples em vez do recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, §4º, do CPC/2015, aplica-se a pena de deserção e, assim, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: SEMENTES LAZAROTTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Interno Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Súmula 187/stj, Lei De Proteção De Cultivares (lei Nº 9.456/97), Comprovação De Preparo, Ônus Da Prova, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito De Propriedade Intelectual Processo Civil Direito Civil Deserção Preparo Súmula 187/stj Lei De Proteção De Cultivares (lei Nº 9.456/97) Comprovação De Preparo +3 more

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Parties

SEMENTES LAZAROTTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Interno Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e consequente imposição da pena de deserção
  3. 3 incidência da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente comprovado o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso especial e, após intimação, ter efetuado apenas recolhimento simples em vez do recolhimento em dobro previsto no art. 1.007, §4º, do CPC/2015, aplica-se a pena de deserção e, assim, nega-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por deserção (aplicação do art. 1.007, §4º, do CPC/2015, com incidência da Súmula 187/STJ).