AREsp 2452609 - ACORDAO

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Por não ter sido comprovado o preparo do recurso especial no momento da interposição e não tendo sido regularizado o pagamento das custas locais após intimação, aplica-se a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, impedindo-se o conhecimento do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Parties
Agravante: FATO AMAZONICO - AGENCIA DE NOTICIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento ao agravo).
Legal Topics
Deserção, Preparo Do Recurso Especial, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Deserção Preparo Do Recurso Especial Danos Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FATO AMAZONICO - AGENCIA DE NOTICIAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da deserção por ausência de comprovação do preparo do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do preparo no momento da interposição
  3. 3 Consequência da não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovado o preparo do recurso especial no momento da interposição e não tendo sido regularizado o pagamento das custas locais após intimação, aplica-se a deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ, impedindo-se o conhecimento do recurso, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento ao agravo).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.