AREsp 3022652 - DECISAO

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Concluiu-se que a parte não regularizou o preparo recursal após ser instada a complementar as custas, tendo se limitado a requerer remessa dos autos ao contador, de modo que, na esteira da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, o recurso especial deve ser considerado deserto; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONJUNTO RESIDENCIAL CASTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Custas Processuais, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Custas Processuais Súmula 187/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissão De Recurso Especial

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Parties

CONJUNTO RESIDENCIAL CASTOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 deserção por falta de preparo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 187 do STJ
  3. 3 procedimento para complementação de custas conforme art. 1.007, § 7º do CPC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a parte não regularizou o preparo recursal após ser instada a complementar as custas, tendo se limitado a requerer remessa dos autos ao contador, de modo que, na esteira da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, o recurso especial deve ser considerado deserto; por isso conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...