AREsp 2995765 - DECISAO

AREsp 2995765 - DECISAO

Havendo interposição do recurso especial sem comprovação do recolhimento do preparo no ato, e tendo sido determinada a realização do recolhimento em dobro, mas demonstrado nos autos que o pagamento realizado foi simples, aplica-se o disposto no art. 1.007, caput e §4º, do CPC e Súmula 187/STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EVANILDE MINIKOSKI CARVALHO; Autor: JOSÉ CARLOS SIQUEIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por deserção, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Recolhimento Em Dobro, Honorários Periciais, Cautelar Incidental De Atentado, Inspeção Judicial
Processual Civil Deserção Preparo Recolhimento Em Dobro Honorários Periciais Cautelar Incidental De Atentado Inspeção Judicial

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Parties

EVANILDE MINIKOSKI CARVALHO

Agravante

JOSÉ CARLOS SIQUEIRA DE CARVALHO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro e insuficiência do pagamento posterior
  3. 3 manutenção de honorários periciais e indeferimento de inspeção judicial

Ratio Decidendi

Havendo interposição do recurso especial sem comprovação do recolhimento do preparo no ato, e tendo sido determinada a realização do recolhimento em dobro, mas demonstrado nos autos que o pagamento realizado foi simples, aplica-se o disposto no art. 1.007, caput e §4º, do CPC e Súmula 187/STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por deserção, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.