AREsp 3070856 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, não houve comprovação da gratuidade, não foi juntada procuração ou cadeia de substabelecimento, e as irregularidades não foram sanadas dentro do prazo concedido, havendo petição protocolizada fora do prazo (preclusão); assim, aplicam-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOCELINO NENEIM VILAR NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Gratuidade De Justiça, Preparo, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Preclusão, Representação Processual, Súmulas 115 E 187 Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Gratuidade De Justiça Preparo Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

JOCELINO NENEIM VILAR NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada da guia de custas do STJ e do comprovante de pagamento
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
  3. 3 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, não houve comprovação da gratuidade, não foi juntada procuração ou cadeia de substabelecimento, e as irregularidades não foram sanadas dentro do prazo concedido, havendo petição protocolizada fora do prazo (preclusão); assim, aplicam-se as Súmulas 115 e 187 do STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.