AREsp 3108052 - DECISAO

AREsp 3108052 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da falta de preparo (guia de custas e comprovante) e por irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanadas no prazo, aplicando-se as Súmulas 187 e 115 do STJ, e, consequentemente, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALL PAPER INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187/stj, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Deserção Preparo Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187/stj Súmula 115/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALL PAPER INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e ausência de saneamento no prazo
  3. 3 Deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da falta de preparo (guia de custas e comprovante) e por irregularidade na representação processual (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento) não sanadas no prazo, aplicando-se as Súmulas 187 e 115 do STJ, e, consequentemente, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.