AREsp 2403053 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão anterior, concluiu-se que o recurso especial não foi regularmente preparado e que o art. 23-B da Lei de Improbidade não ampara o réu quanto ao adiantamento do preparo; ante a inércia do agravante em regularizar o preparo após intimação, aplica-se a Súmula 187/STJ, sendo o recurso deserto, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: AUROLINO JOSE DOS SANTOS NINHA; Relator (decisão Unipessoal Anterior): Ministro Herman Benjamin; Opinionante: Ministério Público Federal; Impugnante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Unipessoal / Decisão Sobre Admissibilidade
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Súmula 187/stj, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Coisa Julgada, Continuidade Típico Normativa, Nepotismo, Súmula Vinculante 13
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Deserção Preparo Recursal Súmula 187/stj Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 +5 more

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Parties

AUROLINO JOSE DOS SANTOS NINHA

Agravante/recorrente

Ministro Herman Benjamin

Relator (decisão Unipessoal Anterior)

Ministério Público Federal

Opinionante

Parquet estadual

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Unipessoal / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 23-B da Lei 8.429/1992 em favor do réu
  2. 2 deserção por ausência de recolhimento do preparo
  3. 3 efeitos da Lei 14.230/2021 e do Tema 1.199/STF sobre ações de improbidade em curso

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, concluiu-se que o recurso especial não foi regularmente preparado e que o art. 23-B da Lei de Improbidade não ampara o réu quanto ao adiantamento do preparo; ante a inércia do agravante em regularizar o preparo após intimação, aplica-se a Súmula 187/STJ, sendo o recurso deserto, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.