AREsp 3178443 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão do recolhimento a menor e de irregularidade no preparo não sanada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e levando à deserção; determina-se, ainda, a majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmula 187
Processo Civil Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmula 187

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão do recolhimento a menor e de irregularidade no preparo não sanada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e levando à deserção; determina-se, ainda, a majoração de honorários quando houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...