AREsp 3154269 - DECISAO

AREsp 3154269 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado, pois não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte não sanou o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: X - MEDIC HOSPITALAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial).
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Art. 85, § 11, CPC, Gratuidade Da Justiça, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Deserção Preparo Custas Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ Art. 85, § 11, CPC Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

X - MEDIC HOSPITALAR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Intimação para sanar o vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado, pois não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento e houve irregularidade no recolhimento do preparo; a parte não sanou o vício no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção do recurso. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção do Recurso Especial).

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.