AREsp 3161441 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque restou configurada a deserção, diante da ausência de recolhimento do preparo após intimação e da inexistência de gratuidade da justiça na origem, aplicando-se a Súmula 187/STJ; a concessão da justiça gratuita é prospectiva e não retroage para afastar a pena de deserção.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Gratuidade Da Justiça Súmula 187/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido quando não houve recolhimento do preparo após intimação
  2. 2 Se a concessão da gratuidade da justiça produz efeitos retroativos para afastar a deserção
  3. 3 Efeitos da ausência de juntada da GRU e da preclusão quanto à comprovação posterior do preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque restou configurada a deserção, diante da ausência de recolhimento do preparo após intimação e da inexistência de gratuidade da justiça na origem, aplicando-se a Súmula 187/STJ; a concessão da justiça gratuita é prospectiva e não retroage para afastar a pena de deserção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial