AREsp 3035554 - DECISAO

AREsp 3035554 - DECISAO

Mantém-se a decisão de inadmissibilidade por deserção, ante a insuficiência do preparo e a inércia da parte após intimação para sua complementação nos termos do art. 1.007 do CPC, sendo inviável o exame da alegação de falta de intimação sem o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARA LÚCIA MEURER SORAIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Art. 499 Do CPC, Súmula 187/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Deserção Preparo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Art. 499 Do CPC Súmula 187/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARA LÚCIA MEURER SORAIRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência do preparo e deserção do recurso especial
  2. 2 intimação para complementação do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC
  3. 3 possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (art. 499 do CPC)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão de inadmissibilidade por deserção, ante a insuficiência do preparo e a inércia da parte após intimação para sua complementação nos termos do art. 1.007 do CPC, sendo inviável o exame da alegação de falta de intimação sem o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem