AREsp 2737382 - DECISAO

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Em razão de não ter havido adequada comprovação legível do recolhimento do preparo e de a agravante não ter regularizado o vício após intimação eletrônica, aplicou-se a pena da deserção prevista no art. 1.007 do CPC/2015 e, por isso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CH Indústria e Comércio de Eletrodomésticos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão (deserção)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação Eletrônica
Processo Civil Tributário Deserção Preparo Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Intimação Eletrônica

Case Brief

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Parties

CH Indústria e Comércio de Eletrodomésticos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão (deserção)

Legal Issues

  1. 1 comprovação legível do recolhimento do preparo
  2. 2 incidência da deserção por ausência de prova do pagamento no ato de interposição
  3. 3 intimação para regularização do preparo e inércia da parte

Ratio Decidendi

Em razão de não ter havido adequada comprovação legível do recolhimento do preparo e de a agravante não ter regularizado o vício após intimação eletrônica, aplicou-se a pena da deserção prevista no art. 1.007 do CPC/2015 e, por isso, negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.