HC 1083903 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser via inadequada para substituir o recurso próprio diante da ausência de constrição atual à liberdade de locomoção e porque a impetrante já utilizou a via recursal adequada (agravo em recurso especial), cabendo a apreciação das questões nas vias recursais próprias.
- Parties
- Impetrante/paciente: ANGELA CAROLINA PACE COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Deserção, Justiça Gratuita, Falha De Defesa Técnica, Habeas Corpus Preventivo, Supressão De Instância, Intempestividade De Recurso
Case Brief
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Parties
ANGELA CAROLINA PACE COELHO
Impetrante/paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para discutir inadmissão de recurso por deserção
- 2 precedência lógica da análise da justiça gratuita em relação ao preparo
- 3 reconhecimento de justa causa por falha da defesa técnica
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser via inadequada para substituir o recurso próprio diante da ausência de constrição atual à liberdade de locomoção e porque a impetrante já utilizou a via recursal adequada (agravo em recurso especial), cabendo a apreciação das questões nas vias recursais próprias.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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