AREsp 2938748 - DECISAO

AREsp 2938748 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque estava expressamente demonstrada a ausência de preparo do recurso especial em ação penal privada, o que caracteriza deserção nos termos da lei e da jurisprudência do STJ; ademais, o pedido de gratuidade formulado apenas no recurso não tem efeito retroativo para sanar a falta de preparo. Em observância ao art. 1.007, § 2º, do CPC e ao princípio da não surpresa, oportunizou-se a regularização mediante intimação para recolhimento em dobro do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.

Parties
Agravante: JOYCE BARBOSA LACERDA DE SOUZA; Agravante: CLAYTON DOS SANTOS SILVA; Agravado: ALTAIR VINICIUS PIMENTEL CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação E Determinação De Intimação Para Recolhimento Do Preparo
Outcome
Decisão de retratação: reconsiderada a decisão anterior e determinada a intimação para regularização do preparo.
Legal Topics
Deserção, Preparo Recursal, Intimação, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 187/stj, Retratação
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Deserção Preparo Recursal Intimação Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOYCE BARBOSA LACERDA DE SOUZA

Agravante

CLAYTON DOS SANTOS SILVA

Agravante

ALTAIR VINICIUS PIMENTEL CAMPOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação E Determinação De Intimação Para Recolhimento Do Preparo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação da sentença
  2. 2 deserção por falta de preparo em ação penal privada
  3. 3 efeito retroativo do pedido de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque estava expressamente demonstrada a ausência de preparo do recurso especial em ação penal privada, o que caracteriza deserção nos termos da lei e da jurisprudência do STJ; ademais, o pedido de gratuidade formulado apenas no recurso não tem efeito retroativo para sanar a falta de preparo. Em observância ao art. 1.007, § 2º, do CPC e ao princípio da não surpresa, oportunizou-se a regularização mediante intimação para recolhimento em dobro do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.

Court Disposition

Decisão de retratação: reconsiderada a decisão anterior e determinada a intimação para regularização do preparo.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 998/1.004, tornando-a sem efeito.
  • Intime-se o agravado ALTAIR VINICIUS PIMENTEL CAMPOS para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realize o recolhimento em dobro do preparo do recurso especial, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção.