AREsp 3156794 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não comprovou o recolhimento integral, em dobro, das custas devidas ao STJ após intimação, caracterizando preparo insuficiente e acarretando a deserção do recurso nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e da Súmula 187/STJ; além disso, os embargos não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC, nem estabeleceram relação dialética necessária com os fundamentos do decisum impugnado.

Parties
Embargante: N ZANATTA COM E REPRESENTACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 187/stj, Súmula 281/stf, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.007, §4º, Do CPC
Processo Civil Direito Processual Recursos Deserção Preparo Custas Judiciais Embargos De Declaração Omissão +5 more

Case Brief

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Parties

N ZANATTA COM E REPRESENTACOES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve deserção do recurso por preparo insuficiente em razão do não recolhimento das custas em dobro ao STJ
  2. 2 Se a decisão embargada apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Se existiu nulidade processual por ausência de citação válida e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não comprovou o recolhimento integral, em dobro, das custas devidas ao STJ após intimação, caracterizando preparo insuficiente e acarretando a deserção do recurso nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC e da Súmula 187/STJ; além disso, os embargos não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC, nem estabeleceram relação dialética necessária com os fundamentos do decisum impugnado.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC)