AREsp 3166821 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo, irregularidade que caracteriza deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e precedentes citados; intimada para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, de majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AUTO POSTO E TRANSPORTE ALFENENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Inadmissão De Recurso, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Deserção Inadmissão De Recurso Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO E TRANSPORTE ALFENENSE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento do preparo
  2. 2 erro na indicação do número do processo na guia de recolhimento
  3. 3 deserção do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em razão da indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do preparo, irregularidade que caracteriza deserção nos termos da Súmula 187 do STJ e precedentes citados; intimada para sanar o vício, a parte deixou o prazo transcorrer in albis, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação, se houver fixação prévia de honorários pelas instâncias de origem, de majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.