AREsp 3171394 - DECISAO

AREsp 3171394 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo, bem como pela insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação documentada, e pelo não saneamento do vício no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários caso haja fixação prévia nas instâncias de origem; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ZILPHA LINHARES CZARNESKI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Deserção, Gratuidade Da Justiça, Preparo, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Deserção Gratuidade Da Justiça Preparo Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

ZILPHA LINHARES CZARNESKI - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do recurso especial
  2. 2 alegação de gratuidade da justiça sem comprovação documental
  3. 3 preparo irregular não sanado no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo, bem como pela insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação documentada, e pelo não saneamento do vício no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários caso haja fixação prévia nas instâncias de origem; com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.